CPA

Comissão Própria de Avaliação

A Comissão Própria de Avaliação – CPA é uma comissão nomeada pelas Instituições de Ensino Superior para coordenar a auto avaliação institucional exigida pela legislação educacional brasileira (Lei n.º 10.861/2004), que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES.

A CPA elabora os métodos de avaliação, passando por sua implementação e sistematização dos resultados, até a elaboração de Relatórios Anuais e Trienais de Avaliação Institucional, que subsidiam os planejamentos administrativo e pedagógico de cada instituição, bem como fornecem subsídios  para a visita de comissões externas de avaliação do MEC.

Participantes
Participante Responsabilidade
Etel Elen Fischer Secretária
Adriano Medeiros Cunha Presidente
Juliane Bertotti Colaboradora
Alexandre Dhein Externa
Regulamento

Regulamentação da constituição da CPA 

Capitulo I 

Dispõe sobre a Constituição da CPA 

Art. 1o A Comissão Própria de Avaliação – CPA da Faculdade tem seu regulamento descrito nesta Resolução, atendendo ao disposto na Lei nº. 10.861 de 14 de abril de 2004 e na Portaria do MEC nº.2.051 de 9 de julho de 2004. 

Art. 2o A CPA terá atuação autônoma em relação a conselhos e demais órgãos existentes na instituição, em consonância com o § 1o do Art. 7o da Portaria/MEC nº. 2.051, de 9 de julho de 2004. 

Art. 3o A CPA será constituída, conforme estabelece a Lei 10.861/2004, por segmentos da comunidade universitária e de representantes da sociedade civil organizada, em proporções equivalentes, de maneira que nenhum segmento seja privilegiado. A CPA será então composta pelos seguintes membros: 

I – Um professor e um servidor técnico-administrativo, indicados pelo Diretor Geral; II – Um representante discente da graduação, eleito entre seus pares; III – Um representante da sociedade civil organizada, indicado por associação representativa da comunidade e aprovado pelo Conselho Curador. 

Art. 4o Os membros constituintes da CPA terão mandato de 02 (dois) anos prorrogáveis, com exceção do representante discente, cujo mandato obedecerá à legislação específica. 

Art. 5o A cada 02 (dois) anos, uma nova comissão será eleita, contendo pelo menos um terço dos constituintes da CPA anterior, visando manter das bases dos trabalhos de avaliação efetuados. 

Capitulo II 

Dispõe sobre as competências da CPA 

Art. 6o Compete à Comissão Própria de Avaliação – CPA: 

I – eleger, entre seus membros, seu presidente e secretário; 

II – Organizar, coordenar e participar da produção de informações e demais procedimentos a serem usados na autoavaliação da instituição, incluindo elaboração de grupos de trabalho;

III – Articular a participação de toda a comunidade interna e externa no processo de autoavaliação institucional por meio da promoção de seminários, debates e outros procedimentos que se fizerem necessários. 

IV – Garantir a integridade na coleta de dados e outras informações, bem como em todas as atividades avaliativas. 

VI – Promover a ampla divulgação do desenvolvimento dos trabalhos, dos processos e métodos utilizados nas etapas de avaliação e dos resultados da autoavaliação institucional por meio de relatórios, informativos e boletins. 

VII – Elaborar o relatório final da autoavaliação institucional que será apresentado ao INEP. 

Art. 7o Compete ao Presidente da CPA: 

I – Convocar e presidir as reuniões. 

II – Representar a CPA junto aos órgãos competentes que tratem de assuntos ligados à avaliação institucional. 

III – Cumprir e fazer cumprir os termos deste Regulamento. 

IV – Desempenhar outras atribuições não especificadas neste Regulamento, inerentes ao cargo. 

Art. 8o Compete ao secretário da CPA: 

I – substituir o Presidente em sua ausência; 

II – proporcionar o necessário apoio técnico-administrativo aos trabalhos da CPA; III – lavrar atas das reuniões, receber e expedir correspondências, organizar arquivos e fichários, e secretariar os trabalhos da comissão; 

VI – cumprir as demais tarefas inerentes à secretaria da CPA. 

Capitulo III 

Dispõe sobre as atividades da CPA 

Art. 9o A CPA manterá reuniões ordinárias mensais e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do presidente ou requerimento da maioria de seus membros. 

Art. 10o O presidente da CPA deverá elaborar o calendário das reuniões ordinárias e a pauta das mesmas, que será comunicada aos demais membros com um mínimo de 48 horas de antecedência e mantida em impresso na secretaria da CPA. 

Art. 11 Todas as reuniões realizadas pela CPA deverão ser magistradas em ata, de acordo com modelo em anexo (anexo A).

Art. 12 A CPA funcionará e deliberará, com a presença da maioria de seus membros, homologando as decisões pela maioria simples de votos. 

Art. 13 O membro da CPA que faltar a três reuniões consecutivas deverá apresentar uma justificativa aos demais membros na reunião subsequente. Poderá ser excluído da comissão o membro que não cumpra esse requisito ou tenha sua justificativa não aceita. 

Capitulo IV 

Disposições Gerais e Transitórias 

Art. 14 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas nas aplicações do presente Regulamento serão resolvidos pela CPA, observada a legislação em vigor e, quando necessário, submetendo-os à apreciação do Conselho Curador. 

Art. 15 Este Regulamento entrará em vigor, após aprovação do Conselho Curador.

ANEXO A 

Roteiro de ATA das reuniões 

Identificação do setor a se reunir: 

ATA DE REUNIÃO DA CPA 

Data: ___/___/___ 

Pauta: 

_____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________ 

_____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ 

Deliberações: 

_____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ 

_____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ Lista de Presença: (assinatura dos participantes no verso deste rascunho).

 

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